LC 236/26: O novo CTN e a transformação do contencioso tributário
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A LC 236/26 inaugura um novo cenário para o sistema tributário e traz mudanças relevantes para o contencioso. Um encontro para analisar o novo CTN, seus impactos práticos e os desafios que passam a exigir atenção de quem atua na área tributária.
Programação
09h00 às 09h40
Abertura: O novo CTN: O que muda com a LC 236/26 do PLP à lei complementar - o histórico das alterações
Pergunta central: Qual o papel da LC 236? Ela fez mais uma atualização do CTN ou mudou o modelo de administração e solução do conflito tributário?
- Valter Lobato
- Graduado em Direito pela UFMG. Mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Direito Tributário dos cursos de Direito (graduação e pós), Ciências Contábeis e Ciência do Estado da UFMG.Professor de Direito Tributário, Faculdade de Direito Milton Campos.
09h40 às 10h40
Painel 1: Relevantes alterações do CTN
09h40 às 10h10
Alterações relevantes do CTN - Denúncia espontânea, dosimetria das multas e a alteração do artigo 151 CTN e os seus reflexos
Pontos centrais: o CTN passa a considerar a Administração Tributária menos repressiva e mais preventiva?
- Thais De Laurentiis
- Sócia do escritório Rivitti e Dias Advogados. Graduada, Mestra e Doutora em Direito Tributário pela USP. Árbitra do CBMA. Professora do IBDT. Ex-conselheira do CARF.
10h10 às 10h40
Arbitragem tributária: da autorização no CTN aos seus efeitos sobre o crédito
Pontos centrais: art. 171-A; sentença arbitral vinculante e com os mesmos efeitos da decisão judicial; suspensão da exigibilidade; garantia quando houver execução fiscal; interrupção da prescrição; extinção do crédito pela sentença favorável ao sujeito passivo; mudança de critério jurídico apenas para fatos geradores futuros.
- Tathiane Piscitelli
- Professora da FGV Direito SP. Coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição. Doutora em direito pela USP, com estudos pós-doutorais em Oxford (2019), IBFD (2023) e Universidade de British Columbia (2025). Sócia de Ferragut, Piscitelli & Dantas Advocacia.
10h40 às 10h50
Intervalo
10h50 às 12h20
Painel 2: O novo contencioso tributário: precedentes, processo administrativo e cobrança
10h50 às 11h20
Precedentes judiciais e Administração Tributária: uma nova relação entre STF, STJ e Fiscos
Pontos centrais: Formação do precedente: STF/STJ determina suspensão coletiva - sobrestamento automático do PAF (art. 208-J). A LC 236 não exige apenas gestão de precedentes; exige gestão do contencioso
- Juliana Furtado
- Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP e mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. É docente permanente do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição, além de atuar como procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª região.
11h20 às 11h50
Um processo administrativo fiscal nacional: o novo capítulo do CTN
Pontos: devido processo, contraditório e ampla defesa; duplo grau; requisitos mínimos do auto de infração; prazos em dias úteis; provas; recursos; vedação de recurso hierárquico ao Ministro/Secretário contra decisão definitiva favorável; precedentes; sobrestamento; procedimentos diferenciados. Até onde uma norma geral nacional pode uniformizar o processo administrativo tributário dos entes federativos?
- Susy Hoffmann
- Advogada. Doutora em Direito Tributário.
11h50 às 12h20
Constituição do crédito, suspensão da exigibilidade e cobrança
Pontos principais: controle de legalidade como direito do contribuinte e dever da Fazenda; possibilidade de provocação a qualquer tempo; prazo para encaminhamento do crédito à inscrição; diferenciação conforme conformidade; protesto extrajudicial da CDA como causa interruptiva; novas hipóteses de interrupção da prescrição; seguro/fiança como causa de suspensão quando preenchidos os requisitos.
- Leandro Paulsen (a confirmar)
- Desembargador do TRF 4ª Região. Presidente da 1ª Turma, especializada em matéria tributária, Membro do Conselho de Administração. Pós-doutor em Ciências Jurídicas e Econômicas pela Universidade de Lisboa, doutor em Administração, Fazenda e Justiça pela Universidade de Salamanca e doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidade de Salamanca, mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS, especialista em Filosofia e Economia Política e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS.
12h20 às 12h30
Encerramento
Susy Gomes Hoffmann
Advogada. Doutora em Direito Tributário.
Juliana Furtado
Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP e mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. É docente permanente do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição, além de atuar como procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª região.
Juliana Furtado
Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP e mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. É docente permanente do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição, além de atuar como procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª região.
Leandro Paulsen
Desembargador do TRF 4ª Região. Presidente da 1ª Turma, especializada em matéria tributária, Membro do Conselho de Administração. Pós-doutor em Ciências Jurídicas e Econômicas pela Universidade de Lisboa, doutor em Administração, Fazenda e Justiça pela Universidade de Salamanca e doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte pela Universidade de Salamanca, mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS, especialista em Filosofia e Economia Política e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS.
Susy Hoffmann
Advogada. Doutora em Direito Tributário.
Tathiane Piscitelli
Professora da FGV Direito SP. Coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição. Doutora em direito pela USP, com estudos pós-doutorais em Oxford (2019), IBFD (2023) e Universidade de British Columbia (2025). Sócia de Ferragut, Piscitelli & Dantas Advocacia.
Thais De Laurentiis
Sócia do escritório Rivitti e Dias Advogados. Graduada, Mestra e Doutora em Direito Tributário pela USP. Árbitra do CBMA. Professora do IBDT. Ex-conselheira do CARF.
Valter Lobato
Graduado em Direito pela UFMG. Mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Direito Tributário dos cursos de Direito (graduação e pós), Ciências Contábeis e Ciência do Estado da UFMG.Professor de Direito Tributário, Faculdade de Direito Milton Campos.
* Programa sujeito a alterações.
* Inclusos: certificado digital de participação.
* As informações de acesso serão enviadas um dia antes do evento.