Nova era da regulação digital: Marco Civil, STF e ECA Digital

Uma discussão qualificada sobre a interação entre as obrigações previstas no ECA Digital, os novos decretos do Marco Civil da Internet e a recente decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil. A ideia é abordar os impactos práticos e regulatórios desse novo cenário para empresas, reguladores e autoridades, crianças e adolescentes, bem como os desafios de implementação e conformidade que devem surgir a partir dessas mudanças.

Coordenador

Thiago Luís Sombra

Doutor em Direito, Tecnologia e Regulação pela UnB e London School of Economics. Pós-doutor em Anticorrupção pela USP e mestre pela PUC/SP e Università di Camerino. Professor de Direito da Unb, bem como participa em conselhos editoriais de instituições como GV, STF e USP. É autor de três livros e diversos artigos publicados no Brasil e no exterior. Foi procurador do Estado de SP por mais de 10 anos e assessor no STJ.

Palestrantes

Ana Paula Bialer

Sócia fundadora do escritório Bialer & Falsetti Associados, boutique de serviços jurídicos e consultoria em políticas públicas com representação em SP e Brasília. Possui 30 anos de atuação focada no setor de tecnologia, incluindo telecomunicações, audiovisual, Internet, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Miriam Wimmer

Diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. É Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Faculdade de Comunicação da UnB e Mestre em Direito Público pela UERJ. É servidora pública desde 2007, tendo ocupado cargos de assessoramento e direção em diferentes organizações, como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Também é professora do corpo permanente do Mestrado Profissional em Direito do IDP e professora convidada de direito digital e proteção de dados pessoais em diversas instituições.

Ricardo Lins Horta

Doutor em Direito pela UnB, mestre em Neurociências pela mesma instituição e responsável pela proteção da infância online na Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Professor no mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da UnB. Participou do GT para a construção do documento "Crianças, Adolescentes e Telas" e é coautor do Guia do Governo Federal.

Thomás Hannickel

Advogado. Compliance Officer e Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Legitimuz, regtech especializada em verificação de identidade, biometria e adequação ao ECA Digital. Atua na intersecção entre proteção de dados, verificação de idade e regulação de plataformas, com participação em consultas públicas da ANPD sobre a regulamentação da Lei 15.211/2025. Certificado CIPP/E, CIPM, CDPO/BR e FIP pela IAPP, é professor na FACAMP.

Victor Oliveira Fernandes

Secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Doutor em Direito Comercial pela USP, mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB e graduado em Direito pela mesma instituição. É servidor público Federal da carreira de especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel, onde construiu atuação técnica voltada à regulação de serviços essenciais. Atuou como assessor jurídico da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, com participação em temas relacionados às políticas de infraestrutura. No Cade, foi chefe de gabinete e, atualmente, ocupava o cargo de conselheiro. Foi chefe de gabinete de ministro no STF.