Regulamentação de guarda e pensão para pets

10h00 às 11h30

Entenda os novos direitos da família multiespécie no que tange à guarda familiar dos animais de estimação e à obrigatoriedade de prestação financeira mesmo após o rompimento do relacionamento dos tutores.

O que você vai aprender:

1. Conceito de família multiespécie e implicações jurídicas do reconhecimento desta nova forma de composição familiar, em que os animais são considerados como membros não-humanos e sujeitos de direitos.
2. Tipos de guarda, modalidades de regulamentação e parâmetros para fixação de valores.
3. Entendimento jurisprudencial atual, princípios éticos aplicados e a problemática da lacuna legislativa.
4. A mediação animalista como modalidade de resolução de conflitos envolvendo pets em casos de adoção irregular.